O que faz um vereador?

Indicações de obras em ruas, por si só, não é suficiente.

Você já parou para pensar em qual a função e quais as atribuições do vereador que você elegeu? Tenho certeza que muitos já se perguntaram. Esta curiosidade também já foi minha no passado.

Fui pesquisar e descobri que não é função de vereador fazer assistencialismo, nem encaminhamentos e transporte de doentes, nem solicitações de serviços, nem pagamentos de contas de eleitores, nem compra de medicamentos…  Não é para isso que são pagos! Não é o que a lei prevê.

Por mais que alguns não concordem, definitivamente, não é função de vereador levar doentes até hospitais. Você pode achar lindo, respeito sua opinião, mas não é para isso que eles são pagos.

Auxílio e garantia de direitos aos mais necessitados, quem tem que promover é o serviço de assistência social! A Secretaria do Bem Estar Social, o CRAS. Existem servidores municipais muito bem qualificados e dedicados a essa tão importante tarefa.

Encaminhamentos e transporte de doentes, é função da Secretaria de Saúde. Definitivamente, não é função de vereador “agilizar” o andamento de tratamento médico de nenhum paciente. Ainda que alguns cumpram este papel na melhor das intenções, e sem corromper servidores para furar a fila do SUS, não faz parte do trabalho do vereador.

Receber talões de água, luz e outras contas dos eleitores, pagar para eles, também não é função do vereador. Esse tipo de atitude apenas prejudica questões como orçamento, por exemplo, comprometendo inclusive a receita do Legislativo que deveria ser utilizada para outras finalidades.

Há uma confusão geral sobre a divisão dos poderes: Executivo e Legislativo. O Executivo tem o papel de executar, propor e realizar ações. O Legislativo tem o papel de legislar, propor leis e fiscalizar as ações do Executivo.

A função do vereador é fiscalizar e legislar! De acordo com o art. 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaratuba, “A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos atos do executivo, e pratica atos de administração direta”. Se os vereadores desempenharem com eficiência e honestidade sua função, certamente haverá melhor distribuição dos recursos arrecadados pelo município e muitos dos problemas que enfrentamos hoje já não existirão mais. Não haverá pessoas morrendo na fila do SUS por falta de tratamento.

A função do vereador é fiscalizar os atos do executivo e também do próprio legislativo. A função do vereador é garantir a lisura, legalidade e moralidade dos contratos firmados pelo executivo e legislativo. A função do vereador é verificar se a lei de transparência está sendo aplicada e cumprida. É entrar no portal da transparência e verificar a legalidade e moralidade dos atos do executivo, acompanhar os empenhos, verificar se os programas e ações propostas na LDO e LOA, estão sendo cumpridos. A função do vereador é se qualificar para pelo menos ter noção do que estão fazendo ali, em lugar tão nobre, e tão caro também. A população trabalha muito para pagar o subsídio e inclusive décimo terceiro a estes que são servidores. Como o cargo já diz, devem servir a população, trabalhando, cumprindo seu papel, suas verdadeiras atribuições.

Desculpem me alongar, mas algumas coisas precisam ficar óbvias, resumindo o que quis deixar claro com esse texto é que:

O VEREADOR PODE FAZER:

– Criar Projetos de Lei para solucionar problemas da cidade;

– Criar ou acabar com impostos municipais;

– Alterar leis referentes à educação;

– Fiscalizar as contas e as ações da prefeitura e secretarias (O vereador pode questionar por escrito ao prefeito em relação ao orçamento ou ação que foi ou será executada pela prefeitura, e o prefeito é obrigado a esclarecer as dúvidas em até 30 dias);

– Acompanhar licitações, principalmente as presenciais, para garantir legalidade e transparência no processo;

– Fiscalizar os gastos da câmara;

O VEREADOR NÃO PODE DIZER/FAZER:

– Que vai terminar uma obra;

– Melhorar o serviço de coleta de lixo;

– Aumentar o número de vagas na escola;

– Conseguir vagas na escola para filhos de eleitores;

– Criar centros de cultura, arte e esporte;

– Reforçar o policiamento;

Cobrar que a prefeitura arrume as ruas é sim papel do vereador, mas essa não é a principal função dele. Porque isto qualquer cidadão pode fazer, indo na prefeitura, ou ligando no 156 (canal em que o próprio cidadão pode fazer solicitação de serviços). Portanto, espero que você tenha entendido o que pode e deve cobrar dos vereadores da nossa cidade. Então mãos a obra, vamos participar das sessões da câmara, que ocorrem todas as segundas às 20:00h. Vamos cobrar nossos direitos, e acima de tudo, cobrar que o trabalho dos nossos representantes seja bem feito, e de forma correta.

Ass: O Estuário.

Março de 2019

5 comments

  1. Ótima matéria, é importante direcionar uma cópia para cada vereador, pois a impressão que temos é que boa parte deles age mais como assistente social, do que propriamente como vereador. Seria ótimo que eles visitassem os bairros, um deles Coroados, para ver que o chefe do executivo está precisando por para funcionar de verdade sua secretária de obras e oficializar as cobranças e as demandas da população, que eles conhecem muito bem.

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  2. Excelente o texto. Ótimo esclarecer isso a toda população. A fiscalização é extremamente importante. E é preciso realmente que se acabe com o assistencialismo.

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  3. Excelente matéria.
    Bem esclarecedora e de fácil entendimento .
    Deveria ser publicado na integra e distribuído à toda população na Câmara Municipal, em escolas públicas postos de saúde, igrejas e demais localidades de grande acesso público.
    Para que todos possam tomar conhecimento das funções de um vereador que é um funcionário público eleito para legislar e não para fazer favores.

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  4. O EATUARIO…. Muito interesante, muito esplicativo, ate educador o conceito.
    Obrigado por me informar por me capacitar.
    Vou seguir de perto.
    Obrigado o Gringo.

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