Orçamento Participativo e as principais leis orçamentárias do município !

Em nosso município, nessa semana, iniciam as audiências públicas para a apresentação do orçamento para o ano de 2020. Em algum momento dessa semana você deve ter se deparado com anúncios sobre a audiência da LDO, mas o que é LDO? Que espaço é esse da audiência? É aberto, qualquer pessoa pode participar? As audiências públicas são espaços fundamentais para o exercício da cidadania. É onde temos acesso às ações do executivo, como estão sendo planejados os investimentos, como está sendo o mandato do chefe do executivo municipal e é um espaço para o cidadão demonstrar seu contentamento, descontentamento e dar sugestões sobre modificações orçamentárias.

Em alguns municípios brasileiros o orçamento é elaborado a partir de um coletivo de representantes por bairro, o chamado orçamento participativo, que é um importante instrumento de complementação da democracia representativa, pois permite que o cidadão debata e defina os destinos de uma cidade. Nele, a população decide as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados a cada ano, com
os recursos do orçamento da prefeitura. Além disso, ele estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem público e a corresponsabilização entre governo e sociedade sobre a gestão da cidade.

Orçamento Participativo não é uma realidade em nosso município, por isso, resta ao cidadão garantir sua participação nas audiências.
O orçamento municipal é organizado através de três leis importantes: O PPA (Plano Plurianual) que é elaborado no primeiro ano do mandato do chefe do executivo e que tem validade para os próximos quatro nos. O Nosso PPA foi elaborado e aprovado em 2017 para execução entre os anos de 2018 a 2021. O link para acessar esse documento é esse aqui
http://servicos.guaratuba.pr.gov.br:8097/portaltransparencia/orcamento . Nesse documento é possível verificar as projeções de arrecadação para cada ano e a perspectiva da destinação desses valores.

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é a Lei que direciona a distribuição dos valores arrecadados em um ano pelas pastas que compõem o executivo, portanto é elaborada anualmente. Nesse link http://servicos.guaratuba.pr.gov.br:8097/portaltransparencia/orcamento podemos ter acesso à LDO de 2018, bem como seus anexos.

E por fim, temos a LOA (Lei Orçamentária Anual), talvez a mais importante, pois nela são esmiuçados e distribuídos os valores por ações, ou seja, é uma Lei em que constam os valores gastos por pastas (Secretarias) e suas ações (pessoal, material de escritório e as ações propriamente ditas, como investimento em programa para geração de renda, entre outros.) A LOA é elaborada anualmente e o documento que direcionou as ações em 2019 consta nesse link http://servicos.guaratuba.pr.gov.br:8097/portaltransparencia/orcamento .
Nessa noite, às 18 h, no auditório do prédio da prefeitura, haverá a audiência da LDO 2020 e no dia 24/10 ocorrerá a audiência da LOA, no mesmo local mesmo horário. Após as audiências realizadas pela prefeitura, São encaminhados os Projetos de Lei para a Câmara Municipal que através da Comissão de Finanças e Orçamento, realizará novas audiências. Nesse momento, é possível que os vereadores apresentem emendas sugerindo modificações orçamentárias. A população também pode dar suas sugestões, portanto, vamos ficar atentos às datas e participar!

 

Autor: OEstuário.org

Data: Agosto de 2019

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